A CGTP-IN exige a reposição efectiva do poder de compra do salário mínimo

A CGTP-IN exige a reposição efectiva do poder de compra do salário mínimo. A Frente Comum não abdica da negociação antes da discussão do OE para 2015. O STAL marcou protesto pela publicação dos ACEP.

O aumento do salário mínimo nacional (SMN) foi debatido numa reunião, dia 17, do grupo de trabalho sobre remuneração mínima garantida e política de rendimentos. A mesma questão irá a debate na Comissão Permanente da Concertação Social (CPCS), dia 30, informa a CGTP-IN numa nota.
Na reunião, foi patente «a “concertação”, cozinhada nos bastidores da própria CPCS», com vista à assunção de um «compromisso» entre o Governo e alguns parceiros sociais, afirma a Inter, que sublinha que tal se deve à pressão por si exercida e, sobretudo, à luta dos trabalhadores – que tornaram difícil ao Governo e ao patronato o arrastar de uma decisão que devia ter sido tomada há muito –, bem como ao crescente isolamento social do Executivo PSD/CDS-PP, quando se aproximam as eleições legislativas; contudo, tal «compromisso» não responde «às necessidades dos trabalhadores e das suas famílias».
Em cima da mesa estavam duas propostas bem distintas, «dois cenários»: a da CGTP-IN, que defende a actualização do SMN para os 515 euros, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Junho deste ano, para os 540 euros em 2015 e para os 600 euros em 2016; e a posição de outras organizações, que buscam um ligeiro ajustamento, entre 500 e 505 euros, a partir de 1 de Outubro, abrindo mão de efeitos retroactivos e sem qualquer actualização até final de 2015.
A Inter opõe-se frontalmente à concretização deste cenário, pois:
– seria aplicar o valor que deveria ter sido implementado em 1 de Janeiro de 2011, em cumprimento do acordo subscrito pelo Governo anterior e os parceiros sociais, legitimando a má-fé negocial e o incumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo e as confederações patronais; seria, também, abrir o precedente de romper com a actualização anual do salário mínimo, e aceitar, dessa forma, que, no futuro, os trabalhadores pudessem ficar reféns de decisões governamentais que adiassem, sine die, as respectivas actualizações salariais;
– seria também ignorar as perdas verificadas neste período, penalizando fortemente os trabalhadores pela diminuição do valor real que o salário mínimo deveria ter neste momento. A este propósito, a Intersindical lembra que o não cumprimento do acordo para os 500 euros em Janeiro de 2011 representa um roubo de 780 euros a cada um dos mais de meio milhão de trabalhadores que auferem o salário mínimo;
– fixar o valor do salário mínimo em 500 ou 505 euros era manter o valor líquido do salário na proximidade do limiar de pobreza, prolongando a situação «inadmissível» de pessoas que, apesar de trabalharem, continuam pobres;
– seria contribuir para o aumento da pobreza e das desigualdades, que está associado aos baixos e muito baixos salários.

Aumentar salários e consumo

A Inter defende que as suas propostas têm um impacto muito reduzido nos custos das empresas e têm retorno através do aumento do consumo. Estudos efectuados mostram que, «por cada aumento de 1 por cento nos salários, o impacto nos custos das empresas não vai além de 0,016 por cento, enquanto um aumento de 30 euros no salário mínimo representa um acréscimo de consumo equivalente a mais de 210 milhões de euros».
Recusando-se a dar cobertura «à instrumentalização do SMN com fins meramente eleitoralistas, que não responde aos legítimos e justos anseios dos trabalhadores», e denunciando todas as «tentativas de branqueamento da acção de um Governo» que ataca os trabalhadores, os pensionistas e o povo, a CGTP-IN assume o compromisso de intensificar a luta por uma justa actualização do SMN e exorta os trabalhadores a participarem nas iniciativas programadas, como a quinzena de acções de informação, reivindicação e lutas, entre 23 de Setembro e 5 de Outubro.

Frente Comum: do plenário para o Ministério

O Plenário Nacional da Frente Comum, realizado a 19, em Lisboa, aprovou uma resolução em que se exige, entre outros pontos, a actualização dos salários e pensões em 3,7 por cento, com um mínimo de 50 euros por trabalhador, o descongelamento das carreiras e remunerações, a garantia do horário de 35 horas semanais e a devolução dos valores roubados nos salários, subsídios e pensões desde 2011.
Os dirigentes sindicais, que pediram a demissão do Governo e fizeram o apelo à intensificação da luta, nomeadamente através da participação activa na quinzena de informação, reivindicação e luta convocada pela CGTP-IN, assumiram o compromisso de realizar plenários nos locais de trabalho até ao final do mês, para decidir a realização de uma grande acção nacional de luta na administração pública, no final de Outubro ou primeira quinzena de Novembro.
Findo o plenário, cerca de 300 sindicalistas desfilaram até ao Ministério das Finanças, para ali entregar a resolução e marcar uma reunião. Apesar do cordão policial instalado, uma delegação da Frente Comum conseguiu entregar o documento mas não marcar a reunião, pelo que irá formalizar o pedido por escrito, pois «não abdica de uma negociação séria» com o Governo antes da discussão do Orçamento do Estado para 2015.

STAL marca protesto

Dirigentes e delegados sindicais do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local integraram os trabalhos e o plenário da Frente Comum, depois de, nesse dia, se terem reunido em plenário na sua sede nacional. Ali, marcaram uma jornada de luta para 2 de Outubro e exigiram «o descongelamento e a publicação imediata» dos acordos colectivos de empregador público. Foi também aprovada uma resolução em se que acusa o Governo de «autoritarismo caceteiro» – por manter o congelamento dos acordos colectivos já assinados, numa afronta directa à lei, aos trabalhadores, e suas organizações representativas, e à autonomia das autarquias – e na qual se recorda as sucessivas manobras, mentiras e acções dilatórias que têm marcado o comportamento do Governo desde o início do processo, apesar de várias sentenças judiciais que o intimam a prestar toda a informação ao sindicato.

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