Governo defende um novo marco regulatório para o setor de comunicações

do site do PT

O ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, afirmou nesta quinta-feira que o governo está examinando e classificando as 672 sugestões aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).

 Ele antecipou que pelos menos cinco propostas da conferência deverão ser transformadas em projetos de lei e serão encaminhadas para a apreciação do Congresso Nacional. A principal delas é a que trata do marco regulatório do setor de comunicações. O ministro argumentou que o marco legal atual é de 1962, quando ainda não existia redes de comunicação, TV digital, telefonia celular. “A nossa realidade é outra, a legislação ficou superada, já não atende às necessidades da convergência digital”, afirmou.

 Franklin Martins enfatizou que fazer um marco legal não significa restrição da liberdade de imprensa. “Em nenhuma democracia sólida do mundo se confunde marco regulatório para o setor de telecomunicações e de radiodifusão com privação da liberdade de imprensa. A não ser que queiram confundi-las. Agora, é claro que quem imprime é responsável pelo que imprime, e se fizer algo que vai contra a lei terá de responder”, defendeu.

 O ministro ressaltou que a liberdade de imprensa no governo Lula é total. “Todo mundo fala o que quer do governo, uns bem, outros mais ou menos, tem que fala mal, outros muito mal, mas tudo com liberdade e sem interferência do governo, como tem que ser”, acrescentou. Franklin Martins participou de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a implementação das propostas aprovadas pela 1ª Confecom, realizada em dezembro do ano passado.

 As outras propostas da Confecom que deverão ser transformadas em projetos de lei do governo são para regulamentar o artigo 221 da Constituição, que estabelece princípios para a comunicação eletrônica, como o estímulo à produção de conteúdo independente e a regionalização da produção; a lei da comunicação pública; o marco legal da internet; e o acesso à banda larga . “É preciso deixar claro que isso não vai acontecer da noite para o dia, mas o governo Lula vai deixar a casa arrumada, serão criadas as condições para que o próximo governo avance nas questões das telecomunicações”, garantiu.

 O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) ressaltou o papel fundamental que o governo Lula teve na realização da 1ª Confecom. “O evento foi um marco para o setor que, desde o fim da ditadura militar, ansiava por esse debate com a convergência de ideias e propostas da sociedade civil, empresários da área de comunicação e do governo”. Bittar disse que, após o balanço apresentado pelos representantes do governo, na comissão, ficou claro o empenho governamental em avançar para colocar em prática as sugestões de políticas públicas para o setor. “É fundamental, por exemplo, ter esse novo marco regulatório para as comunicações no Brasil. O código de 1962 está ultrapassado, não tem as normas adequadas para a convergência digital que vivemos”, afirmou.

 Jorge Bittar defendeu ainda a regulamentação do artigo 221 da Constituição e a necessidade de se criar critérios mais democráticos e transparentes para as concessões do setor de telecomunicações. “Quero também destacar como essencial e positiva a iniciativa do governo Lula de instituir o Plano Nacional de Banda Larga. É essencial e urgente ampliar o acesso da população à rede de informações”, acrescentou.

 Cotas

 O assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, André Barbosa, também participou da audiência pública e elogiou a aprovação, na Câmara, do projeto de lei (PL 29/07), que abre o mercado de televisão a cabo para as concessionárias de telefonia fixa e institui cotas de conteúdo nacional e independente na TV por assinatura. Barbosa destacou que há demanda do telespectador brasileiro por conteúdo audiovisual brasileiro e criticou campanha da empresa de TV por assinatura Sky contra as cotas.
 www.ptnacamara.org.br

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