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DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 10 de dezembro de 1948.
Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.
Para lutar pelos DIREITOS HUMANOS temos uma entidade muito forte, o CEBRAPAZ, cuja presidente também é a presidente do Conselho Mundial da Paz (CMP), Socorro Gomes.
O que é o Cebrapaz ?
Entidade da sociedade civil, plural, democrática, patriótica, solidária e humanista, o Cebrapaz Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz adota estes princípios e assume os seguintes compromissos:
- Lutar pela paz mundial, contra as guerras de ocupação, em defesa da soberania de todos os povos e nações;
- Denunciar os crimes de guerra, os massacres de populações civis, a abominável prática da tortura e defender os Direitos Humanos;
- Prestar solidariedade a todos os povos que lutam por seus direitos sociais e políticos pela autodeterminação.
Em nome destes princípios e compromissos, o Cebrapaz convida todos a unirem os seus esforços pela paz como condição de liberdade, de combate à miséria, de proteção à natureza, de desenvolvimento nacional, de democracia e independência, no reforço ao espírito de solidariedade com toda a humanidade .
Para acessar o site do CEBRAPAZ (Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz) é só clicar abaixo:
Postado em 24 de dezembro de 2008
Ramsey Clark recebe Prêmio de Direitos Humanos da ONU de 2008
O fundador do Centro de Ação Internacional, Ramsey Clark, antigo Procurador-Geral dos EUA e defensor internacionalmente conhecido e respeitado dos direitos humanos, recebeu o Prêmio das Nações Unidas na categoria Direitos Humanos, na ocasião do 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos na Sede das Nações Unidas em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008.
O prêmio foi anunciado pelo presidente da Assembléia Geral, Miguel d’Escoto Brockmann, que é um dos cinco membros da comissão de seleção. A adjudicação é feita a cada cinco anos para cinco defensores dos direitos humanos cuja vida e trabalho foram excepcionais. O mesmo é apresentado em 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, de cinco em cinco anos.
Na Conferência de Imprensa da ONU, após aceitar o prêmio Ramsey Clark ressaltou o papel da ONU no sentido de garantir a paz mundial, lembrando aos jornalistas que “a maior ameaça aos direitos humanos é a guerra”.
O prêmio é dado aos indivíduos e organizações em reconhecimento de suas notáveis contribuições à promoção e defesa dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Dentre os premiados anteriormente encontram-se Nelson Mandela, vencedor do prêmio de Anistia Internacional, Jimmy Carter, Eleanor Roosevelt, e o Reverendo Dr. Martin L.King”.
O presidente da Assembléia, Miguel D’Escoto, disse: “ao mesmo tempo em que comemoramos o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhecemos o trabalho incansável e a inestimável contribuição desses indivíduos e organizações, que lutam para ver os direitos e liberdades, consagrados no presente por um documento histórico, tornarem-se realidade aos povos de todos os cantos do mundo”.
“Os premiados constituem símbolos de persistência, bravura e tenacidade pela resistência às autoridades públicas e privadas que violam os direitos humanos. Eles constituem uma força moral para pôr fim às violações sistemáticas dos direitos humanos”.
Ao anunciar Ramsey Clark, a ONU o descreveu como “um defensor veterano dos direitos humanos e advogado do Estado de Direito, que desempenhou um papel crucial no movimento dos direitos civis e da paz nos EUA e, mais recentemente, pronunciou-se contra os abusos cometidos em nome da “contra-ofensiva antiterrorista”.
O Centro de Ação Internacional, fundado por Ramsey Clark em 1992, é reconhecido internacionalmente por seu importante papel no movimento antiguerra nos EUA, e por suas ações em solidariedade aos povos e países que enfrentam os ataques e as ameaças dos EUA.
Os muitos ativistas e toda a grande equipe de voluntários do Centro de Ação Internacional, juntamente com centenas de pessoas que trabalharam com ele durante muitos anos, dedicam suas saudosas felicitações a Ramsey Clark, por seus incansáveis e corajosos esforços. Esse prêmio de Direitos Humanos das Nações Unidas lhe é muito bem merecido.
Permanecemos comprometidos com a solidariedade aos povos e países que se encontram sob o ataque dos EUA. Estamos determinados a continuar a desenvolver cada vez mais a oposição à política de guerra infinita dos EUA, que expandem o militarismo, o racismo e a pobreza crescente a milhões de pessoas. Si se puede!
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Traduzido do inglês por Daniele Nascimento
UM POUCO SOBRE O DEBATE DA LEI DA ANISTIA
LEI Nº 6.683 - DE 28 DE AGOSTO DE 1979 – DOU DE 28/8/79 – Lei da Anistia
matéria retirada da Wikipédia, a enciclopédia livre em 13/12/2008.
A Lei da anistia é o nome popular da lei n° 6.683, que foi promulgada pelo presidente Figueiredo em de 28 de agosto de 1979, ainda durante a ditadura militar, e que diz o seguinte: Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado). § 1º – Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. [1]
Uma luta pela anistia começara no Brasil em 1968 por meio dos estudantes, jornalistas e políticos e acabou somando adesões de populares. No Brasil e no exterior foram formados comitês que reuniam filhos, mães, esposas e amigos de presos políticos para defender uma anistia ampla, geral e irrestrita a todos os brasileiros exilados no período da repressão política. Em 1978 foi criado, no Rio de Janeiro, o Comitê Brasileiro pela Anistia congregando várias entidades da sociedade civil, com sede na Associação Brasileira de Imprensa.
O governo João Batista Figueiredo encaminhou ao Congresso o seu projeto, em junho de 1979. O projeto governista atendia apenas parte do interesse nacional, porque excluía os condenados por terrorismo enquanto favorecia os militares, e os responsáveis pelas práticas de tortura.
A questão dos torturadores
Enquanto por um lado alguns juristas, e até a Advocacia Geral da União – em parecer – afirmam que a Lei de Anistia brasileira beneficia também os torturadores, por outro setores da sociedade discordam dessa interpretação.
Num parecer anexado ao processo aberto na Justiça de São Paulo a pedido do Ministério Público (MP) contra dois ex-comandantes do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) – os coronéis reformados do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, acusados de violações aos direitos humanos, como prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de pessoas durante o regime militar. a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que crimes políticos ou conexos praticados na ditadura, incluindo a tortura, foram todos perdoados pela Lei da Anistia, de 1979. No parecer alegam que a Lei da Anistia é anterior à Constituição e por isso os efeitos do artigo constitucional que veda a anistia a torturadores não valeriam para os crimes cometidos anteriormente à sua promulgação. “Assim, a vedação à concessão de anistia a crimes pela prática de tortura, prevista na Constituição Federal de 1988, não poderá jamais retroagir para alcançar a Lei nº 6.683, de 28/08/1979, tendo em vista o princípio constitucional da irretroatividade da Lei Penal.
Por outro lado, várias entidades de defesa dos direitos humanos, familiares de perseguidos políticos e a OAB [2], apóiam a tese de que a Lei de Anistia não beneficiou os “agentes do Estado” que tenham praticado torturas e assassinatos na ditadura militar afirmando que o texto da lei não diz isso, nem poderia dizer, já que o Brasil é signatário de vários documentos da Organização das Nações Unidas, segundo os quais a tortura é um crime comum, e imprescritível [3].
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OAB
A OAB, no uso de suas atribuições constitucionais, através do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ingressou, em agosto de 2008, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação em que solicita àquela Corte para decidir se a Lei de Anistia incluí ou não os crimes praticados por militares e policiais – tortura, desaparecimento e outros. A OAB considera que a lei de 1979 não isenta militares envolvidos em crimes, e deixa em aberto a possibilidade de o Brasil revisar as ações praticadas por “agentes do Estado” [2].
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impetramos esta (ação) para que os torturadores não fiquem a salvo da história | 
— Cezar Britto, presidente nacional da OAB
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Referências
- ↑ LEI No 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979
- ↑ 2,0 2,1 SOALHEIRO, Marco Antônio. OAB protocola no STF ação que questiona anistia para torturadores, Brasília: Agência Brasil, 21 de Outubro de 2008, 17h47, Última modificação 21 de Outubro de 2008, 17h47
- ↑ AGÊNCIA ESTADO. Para entidades, Lei da Anistia não beneficia torturador O Estado de S. Paulo, 5 de agosto de 2008, 10:03
VÍDEOS SOBRE A LEI DA ANISTIA
Este primeiro vídeo foi um debate na TV Cultura e pode ser assistido na íntegra acessando o site : http://www.tvcultura.com.br/detalhe.aspx?id=753
03de fevereiro de 2008
| http://www.radioagencianp.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=6198&Itemid=1font
AGU nega reinterpretação da Lei de Anistia |
  (1′53” / 444 Kb) – A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, nesta segunda-feira (02), ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer em que reitera o entendimento de que a Lei da Anistia deve continuar a servir para acobertar os crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura militar. Em novembro do ano passado a Secretaria de Especial de Direitos Humanos (SEDH) havia encaminhado pedido para que a Advocacia reinterpretasse o que está escrito na lei. A solicitação diz respeito a ação de cunho civil que tramita contra os ex-coronéis Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir dos Santos Maciel (hoje já falecido).
Os militares aposentados comandaram o DOI-Codi durante o anos de 1970 e são acusados de torturar presos políticos e matar no mínimo 64 deles. Parentes das vítimas e juristas alegam que tortura é um crime comum e que, portanto, não pode ser encoberto pela Lei de Anistia. O jurista Dalmo Dallari defende que “não existe anistia para torturadores”. O mesmo afirma que o parecer do AGU não deverá encerrar os debates sobre o assunto. “Enquanto não houver o esclarecimento dos fatos, e a identificação dos criminosos que praticaram tortura, o assunto continua em aberto. Pode passar 10, 30 ou 50 anos, ou quanto tempo for. Este assunto só se encerra quando houver a abertura dos arquivos [da ditadura] e aí sim eles terão o direito de se defender na justiça comum, direito que eles nunca respeitaram em relação ao outros.“ No parecer, a AGU pediu que o STF não conheça a ação pela “ausência de controvérsia jurídica ou judicial sobre a interpretação da Lei de Anistia”. A Ordem dos Advogados do Brasil apóia a decisão. De São Paulo, da Radioagência NP, Juliano Domingues. 03/02/09 |
Abaixo segue REDES , BLOGUES e instituições QUE VALEM SEREM VISITADOS.
Redes:
SITES:
- 60 anos Direitos Humanos
- Última Instância – revista jurídica
- Última Instância – revista jurídica
- DHnet
- Guia de Direitos
- Objetivos do Milênio
- OPPI
- Planeta Sustentável
- PNUD
- SEDH
- TV Cultura
- http://www.uff.br/ppgsd/
BLOGUES:
Márcia Silva
4 respostas Até agora ↓
José Petrônio Medeiros de Carvalho // 18/02/2009 às 2:21 pm
sou anistiando e ja faz mais de 5 anos e ainda
continuo esperando a minha anistia agora peço
ajuda aos srs para que eu tenha sucesso nessa
anistia obrigado por tudo
jose petronio medeiros de carvalho // 27/03/2009 às 12:41 pm
São Paulo 27 de Março de 2009
Nesse momento eu esto esperando ser anistiado
A mais de 5 anos sendo que eu esto passando
Uma vida dificil desde 1971 época da ditadura
Militar quando eu era funcionário público do
Estado de são paulo e devido a minha prisão
Onde fiquei em uma sala escura e fechada com
Vários policiais do serviço reservado passei a
Então a ser chutado esmurado humilhado e
Já vencido com tantos maltratos eles diziam
Assina sua demissão ou vai ser pindurado no
Pau de arara pois no serviço reservado da
Policia chamada de gestapo ezistia um alçapão Onde quem era prêso e não confesava o que eles Queriam era colocado no porão e Ali o Prêso Sofria tôda sorte de violência até conseguir
A confissão que eles queriam e na época era
Proibido agente se defender na justiça pois
Essas desgraças era autorisada pelo estado.
Hoje devido muitas pressões e maus tratos Sofrido na época da ditadura militar na prisão.
Em 1980 fui aposentado por invalides somente Com um salário minimo e tenho minha espôsa
Que acamada e inválida de cadeira de roda tem 65 anos e devido eu ser aposentado com um
Salário minimo o governo disse que ela
Não tem direito de se aposentar veja bem ja
Pedi ajuda ao governo mais não tive sucesso foi
Negado ela toma vários remedio que nos temos
Que compra e meu salário não dar para compra
Veja bem uma senhora idosa doente de 65 anos
E não tem amparo nesse pais, despresada e não Tem direito de ganhar um salário minimo de
Aposentadoria isso é uma vergonha.
Esto tentando com ajuda de alquem aposentar Minha espôsa mais não sei se vo ter sucesso.
Agora politicos do nosso brasil tem direito de Várias aposentadorias depois e dis que perante
A lei somos todos iguais é mesmo uma epocrezia
Eu José Petrônio Medeiros de Carvalho.
Agradeço por essa oportunidades que tenho
graças a márcia e suas leituras
jose petronio medeiros de carvalho // 30/03/2009 às 5:11 pm
são paulo 30 de março de 2009
ESCUTA DEUS HOJE QUERO SAUDAR-TE BOM DIA!
NUNCA HAVIA REPARADO TUA OBRA.
NÃO SEI SE APERTARAS MINHA MÃO.VOU TE EXPLICAR
E HÁS DE COMPREENDER É ENGRAÇADO NÃO SEI NESTE
INFERNO QUE PASSEI ACHEI A LUZ PARA TE ENXERGAR
TEU ROSTO DITO ISTO JÁ NÃO TENHO MUITA COISA A TE
CONTAR SÓ QUE TENHO MUITO PRAZER EM CONHECER-TE
NÃO TENHO MEDO DEUS SEI QUE TU VELAS.
GOSTEI DE TI VOU TER SAUDADE.
MUITO AMIGOS NÃO FOMOS É VERDADE.
MAS SIM ESTOU CHORANDO! VE DEUS PENSO QUE JÁ NÃO SOU
TÃO MAU BOM DEUS TENHO QUE IR. SORTE É COISA BEM RARA
JURO PORÉM QUE JÁ NÃO RECEIO A QUERRA QUE ESTO
PASSANDO PARA ADQUIRI O QUE EU PERDI QUE É MINHA
DGNIDADE E MEUS DIREITOS.
JOSE PETRÔNIO MEDEIROS DE CARVALHO
elaine // 06/11/2009 às 3:06 pm
naoentendo todos falam de direitos humano so q eu nao vejo,as vezes chego a pensar q nao existe, nossos irmaos africanos estao morrendo de FOME.e ninguem faz nada;isso me entristece muito como ser humano se cada governante procurasse AJUDAR acho q nao estaria morrendo tanta gente.